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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão, ao se deparar com uma lei municipal que restringe severamente o direito de reunião em praças públicas, alega que tal norma viola princípios fundamentais da Constituição Federal. Ele busca um advogado para defender sua tese, argumentando que a legislação infraconstitucional não pode contrariar as garantias individuais consagradas na Carta Magna. A situação apresentada ilustra a interação entre quais ramos do direito?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O município de Vila Nova, em seu processo de elaboração de sua Lei Orgânica, buscou inspiração em diversos ordenamentos jurídicos, incluindo a Constituição Federal. Um grupo de vereadores, ao discutir a estrutura de governança municipal, levantou dúvidas sobre a origem e os limites do poder de criar normas estaduais e municipais, especialmente em relação à Constituição Federal. Considerando o conceito de poder constituinte e suas classificações, como o poder de criar e alterar a Constituição Federal e as Constituições Estaduais?
