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50 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Internacional Privado
Conforme o decreto-lei nº 4.657/42, a lei de introdução às
normas do direito brasileiro, a lei do país em que domiciliada a
pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
MPF
Disciplina:
Direito Internacional Privado
No tocante à cobrança de pensão alimentícia
de devedor domiciliado no exterior, com base no
ordenamento jurídico brasileiro e nos tratados
internacionais ratificados pelo Brasil, assinale a
alternativa correta:
Dona Epifânia procura o tabelião de notas para fazer lavrar
procuração em nome de seu sobrinho, do qual é curadora, com
poderes para que ela aliene bens que ele herdará de sua avó
paterna, lusitana. Informa que a autora da herança faleceu em
Portugal e que o acervo hereditário se compõe de bens imóveis
situados no Brasil e em Portugal, de modo que há inventários
abertos em ambos os países.
O delegatário deverá:
O delegatário deverá:
Concurso:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Disciplina:
Direito Internacional Privado
Acerca das regras de Direito Internacional Privado previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),
assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Internacional Privado
No que tange ao reconhecimento, no Brasil, de sentença estrangeira de divórcio
envolvendo brasileiros, analise as assertivas a seguir com base na LINDB:
I. O divórcio realizado no estrangeiro, quando um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, em regra somente será reconhecido no Brasil após um ano da data da sentença.
II. Se o divórcio estrangeiro tiver sido antecedido por separação judicial pelo prazo de um ano, a homologação produzirá efeito imediato, desde que observadas as condições exigidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
III. O Superior Tribunal de Justiça poderá, a requerimento do interessado e na forma de seu regimento interno, reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros.
Quais estão corretas?
I. O divórcio realizado no estrangeiro, quando um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, em regra somente será reconhecido no Brasil após um ano da data da sentença.
II. Se o divórcio estrangeiro tiver sido antecedido por separação judicial pelo prazo de um ano, a homologação produzirá efeito imediato, desde que observadas as condições exigidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
III. O Superior Tribunal de Justiça poderá, a requerimento do interessado e na forma de seu regimento interno, reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros.
Quais estão corretas?