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Questões por página:

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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Em relação ao direito de greve do setor privado, previsto na Lei nº 7.783/89, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Cabe à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

(b)

É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, salvo se mantida a paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

(c)

Em caso de greve dos serviços dos empregados moto-taxistas de uma empresa privada, a entidade sindical profissional deve comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

(d)

Não constitui abuso do direito de greve, quando na vigência de acordo coletivo de trabalho, ocorre a paralisação visando exigir o cumprimento de cláusulas da norma coletiva.

(e)

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação promovida pelo empregador em face do sindicato profissional, demandando reparação material por destruição de seu patrimônio, em razão do movimento grevista.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

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2015

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos meios de solução de conflitos coletivos:

(a)

A Emenda Constitucional nº 72/2013 estendeu aos domésticos as convenções e acordos coletivos.

(b)

A duração do acordo ou convenção coletiva é de no máximo dois anos, sendo inválida a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

(c)

As sentenças normativas vigem pelo prazo fixado pelo Tribunal ou até que acordo ou sentença coletiva superveniente produza a revogação, salvo quando se modificarem as circunstâncias que as ditaram, após um ano.

(d)

É aplicável multa em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, salvo quando a norma coletiva é mera repetição de texto legal.

(e)

É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado por via de dissídio coletivo. A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

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2015

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

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Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

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Com relação ao modelo sindical brasileiro, é CORRETO afirmar, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada do TST:

(a)

São integrantes de categoria diferenciada apenas os trabalhadores que tenham lei que regulamente sua profissão. A convenção coletiva só atingirá a categoria diferenciada se o sindicato que a representa tiver participado, já que o negócio jurídico só faz lei entre as partes convenentes.

(b)

Considera-se central sindical a entidade de representação de trabalhadores, constituída em âmbito nacional, composta por organizações sindicais de trabalhadores e que devem obter a filiação de sindicatos que representem, no mínimo, dez por cento do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.

(c)

Subsiste a estabilidade do dirigente sindical quando se extingue a atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Neste caso, o período de estabilidade faltante deverá ser indenizado ao empregado, uma vez que não é possível sua reintegração.

(d)

O empregado candidato a cargo de dirigente sindical com inscrição realizada no período de aviso prévio, não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII da Constituição Federal.

(e)

A Assembleia Geral fixará a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei, de caráter obrigatório para todos os membros da categoria.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

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Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

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À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Os empregados de cooperativas de crédito se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão das semelhanças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito.

(b)

Em razão da previsão constitucional de jornada máxima de seis horas para o empregado que exerça suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, os sindicatos, por meio de negociação coletiva de trabalho, só podem estabelecer jornada de oito horas para esses empregados, com pagamento da sétima e da oitava hora como extras.

(c)

Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante dos trabalhadores com a finalidade exclusiva de promover- lhes o entendimento direto com os empregadores.

(d)

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

(e)

Por meio de dissídio coletivo, o Sindicato pode vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

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2015

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

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De acordo com o modelo jurídico pátrio, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

É válida cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional, de forma a lhe assegurar a autonomia financeira e a ausência de intervenção estatal.

(b)

Segundo a jurisprudência consolidada da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembleia deliberativa em apenas um deles inviabilizará a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, razão pela qual ocorre insuficiência de quorum deliberativo, salvo se particularizado o conflito.

(c)

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. A legitimidade do Sindicato para ajuizá-la abrange a observância de sentenças normativas, como também de acordo e convenção coletiva.

(d)

Não só empregados e empregadores são passíveis do recolhimento da contribuição sindical, mas também os trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, independente da existência de Sindicato representativo dessas categorias.

(e)

Podem ser agentes de ato antissindical empregadores ou suas organizações, o Estado, empregados, associados de sindicatos ou não, inclusive dirigentes sindicais.

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