Questões de Concurso

Uma indústria do setor de metalurgia adota o regime de escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso), estabelecido por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). O ACT estipula que o empregado, em virtude de uma falha operacional habitual na empresa, presta 2 (duas) horas extras em 50% das jornadas mensais. Um grupo de trabalhadores ajuíza Reclamação Trabalhista pleiteando a descaracterização integral do regime 12x36 para a jornada normal de 8 horas diárias, sob o argumento de que a Súmula nº 85 do TST veda o regime de compensação quando há prestação habitual de horas extras. Analisando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 e a jurisprudência recente, é incorreto afirmar que:

Durante negociação com representantes de servidores, a prefeitura enfrenta risco de paralisação em serviços essenciais. Parte da gestão propõe iniciar desconto dos dias sem instalar mesa formal. Outra parte defende registro de propostas, pactuação de contingentes e mediação institucional. Analise a situação e assinale a alternativa correta:

Em virtude do atraso no pagamento de gratificações previstas em lei, os médicos empregados públicos de uma Fundação Pública Estadual do Acre, regida pela CLT, decidiram deflagrar greve por tempo indeterminado. A paralisação atingiu o atendimento de urgência e emergência, apesar de o sindicato ter sido notificado para manter o contingente mínimo de 30% das atividades.
Diante da situação, o Governador do Estado determinou o desconto imediato dos dias de paralisação na folha de pagamento de todos os aderentes ao movimento. O sindicato impetrou Mandado de Segurança, alegando que o desconto é ilegal enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado declarando a abusividade da greve, e sustentando que a paralisação foi motivada por conduta ilícita do próprio Estado (atraso nas verbas).

Sobre a legalidade do desconto, com base na tese fixada pelo STF no Tema 531 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.

No que toca às normas de prevenção e segurança do trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item a seguir.

A redução de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego não podem ser objeto de convenção coletiva de trabalho.

Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. Esse desconto ocorre no mês de: