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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Inexiste na CF redação à existência de mais de um sindicato por categoria diferenciada de trabalhadores.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito do Trabalho
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A CF estabelece o direito de greve ao trabalhador em caráter exclusivo, sendo vedada ao empregador a ação conhecida como lockout, que consiste na greve do empregador.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Por ser direito fundamental, a sindicalização é considerada obrigatória pela legislação brasileira, que também protege os trabalhadores com a determinação de que toda categoria profissional tenha seu sindicato.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito do Trabalho
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É vedada ao sindicato profissional a atuação como substituto processual em casos de convenções e acordos coletivos, que são matéria de competência exclusiva da justiça do trabalho.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O acordo individual pactuado entre empregado e empresa, para a compensação de horas, somente será válido se não houver norma coletiva em sentido contrário.
