Questões de Concurso

suas cláusulas possuem extratividade;

prescinde do comum acordo;

serve para a criação de normas jurídicas para uma categoria;

seu prazo máximo de vigência é de 2 anos;

pode ser instaurado de ofício pelo Presidente do Tribunal.

a lei poderá exigir autorização do Estado para fundação do sindicato.

para os integrantes da categoria diferenciada, a filiação ao sindicato representativo da categoria é com- pulsória.

cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

é faculdade a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo individual ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.

Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras, limitadas ao número de cinco por semana.

Os empregados em cargos em comissão estão dispensados do controle de jornada de trabalho.

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso.

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

De acordo com entendimento atualizado do STF, a norma que prevê o direito de greve dos servidores públicos é de eficácia limitada, dependendo o exercício desse direito de norma infraconstitucional.

Sindicato é entidade de direito social que não pode sofrer interferência estatal acerca de sua fundação, ressalvado o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de aquisição de personalidade jurídica civil.

O sindicato da categoria econômica é formado pela existência de similitude de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum.

Acordo coletivo de trabalho é o instrumento normativo pactuado entre sindicatos de categorias opostas que visam estipular condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Segundo o TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva de trabalho.

comunicação prévia da data de início da paralisação.

aferição de quorum previsto no estatuto do sindicato nas assembléias que deliberam pela paralisação.

concessão de livre acesso aos trabalhadores que não aderirem ao movimento grevista às dependências da empresa.

manutenção dos serviços essenciais.

ajuizamento prévio de dissídio coletivo na justiça do trabalho.