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Existindo, no loteamento urbano, restrições convencionais constantes do registro imobiliário,
Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,
Questão Anulada
Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação:
O dono do imóvel hipotecado
Questão Anulada
Por 10 anos, sem interrupção nem oposição, Fábio possuiu, como seu, bem imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, podendo