Questões de Concurso

Com base no Código Civil, julgue o item seguinte, quanto à personalidade jurídica, à pessoa jurídica, à prescrição, às obrigações e à responsabilidade civil.

A teoria dualista de Brinz, também conhecida como dualismo obrigacional, sustenta que a obrigação jurídica se divide em duas fases distintas: o Haftung, que representa a própria obrigação, e Schuld, que é caracterizado pela sujeição do devedor a uma sanção em caso de inadimplemento, configurando‑se como uma obrigação sucessiva.

No nosso ordenamento jurídico, existem obrigações no âmbito civil. São conceituadas como conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal vinculativa de um credor a um devedor, por meio da qual o sujeito passivo assume o dever de cumprir uma prestação de interesse do outro. Abaixo, temos algumas delas, exceto:

Assinale a alternativa correta sobre as preferências e privilégios creditórios, de acordo com as disposições do Código Civil.

Considere as afirmativas relacionadas a mora. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

(__) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este não poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

(__) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

O Município, na condição de locatário, celebrou contrato de locação de imóvel particular para instalação provisória de serviço público municipal, prevendo que o locador deveria entregar o imóvel em condições de uso em determinada data, sob pena de multa contratual pelo atraso. Verificado o inadimplemento parcial, o Município pretende exigir o cumprimento da obrigação, a multa contratual e, ainda, indenização suplementar por prejuízos superiores ao valor da cláusula penal, embora o contrato não contenha previsão expressa autorizando essa indenização suplementar.

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.