2. Questões de Concurso

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No nosso ordenamento jurídico, existem obrigações no âmbito civil. São conceituadas como conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal vinculativa de um credor a um devedor, por meio da qual o sujeito passivo assume o dever de cumprir uma prestação de interesse do outro. Abaixo, temos algumas delas, exceto:
Assinale a alternativa correta sobre as preferências e privilégios creditórios, de acordo com as disposições do Código Civil.

Considere as afirmativas relacionadas a mora. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:



(__) Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.


(__) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este não poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.


(__) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor.



Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

O Município, na condição de locatário, celebrou contrato de locação de imóvel particular para instalação provisória de serviço público municipal, prevendo que o locador deveria entregar o imóvel em condições de uso em determinada data, sob pena de multa contratual pelo atraso. Verificado o inadimplemento parcial, o Município pretende exigir o cumprimento da obrigação, a multa contratual e, ainda, indenização suplementar por prejuízos superiores ao valor da cláusula penal, embora o contrato não contenha previsão expressa autorizando essa indenização suplementar.

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Durante a análise de minuta de acordo a ser firmado entre o Município e particular, a Procuradoria verifica a existência de cláusula segundo a qual o particular reconhece determinada dívida civil, renuncia antecipadamente à prescrição e aceita que o prazo prescricional aplicável seja ampliado por convenção entre as partes. A minuta também prevê que eventual prescrição poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.
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