Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão de Ariquemes (RO) deseja obter informações sobre a atuação de um órgão público municipal, mas encontra resistência na divulgação dos dados. Ele sabe que a Constituição Federal garante o direito de acesso à informação, mas precisa entender os limites e as condições para o exercício desse direito. A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta esse preceito fundamental.

(a)

O direito de acesso à informação é absoluto e irrestrito, permitindo ao cidadão requisitar qualquer dado público a qualquer momento, sem qualquer tipo de restrição.

(b)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que as informações de interesse público são de acesso imediato, salvo exceções legais que visam proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como o sigilo bancário e fiscal.

(c)

O acesso a informações sigilosas, como aquelas relacionadas à segurança nacional ou a investigações em andamento, é garantido pela LAI, sem qualquer possibilidade de restrição.

(d)

Os órgãos públicos podem negar o acesso à informação alegando a complexidade do pedido ou a falta de pessoal para atendimento, sem a necessidade de justificar a recusa.

(e)

O direito de acesso à informação aplica-se exclusivamente a informações de caráter geral, não abrangendo dados específicos sobre a atuação de servidores ou contratos públicos.

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