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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão de Ariquemes (RO), após ter seu pedido de acesso a informações públicas negado por um órgão municipal sem justificativa clara, decide buscar orientação sobre seus direitos. Ele deseja saber qual o instrumento legal que garante o acesso à informação pública e quais os princípios que regem essa garantia.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão, inconformado com a negativa da prefeitura em fornecer cópias de documentos referentes a gastos com publicidade institucional, decide buscar seus direitos. Ele argumenta que, como contribuinte, tem o direito de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. A administração pública, por sua vez, alega que os documentos solicitados contêm informações estratégicas que não podem ser divulgadas. Analise a situação à luz da legislação que regula o acesso à informação pública no Brasil.
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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão de Ariquemes (RO) deseja obter informações sobre a atuação de um órgão público municipal, mas encontra resistência na divulgação dos dados. Ele sabe que a Constituição Federal garante o direito de acesso à informação, mas precisa entender os limites e as condições para o exercício desse direito. A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta esse preceito fundamental.
