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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o direito de família e o direito das sucessões, é correto afirmar:
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A anulação de registro espontâneo de paternidade pelo pai socioafetivo é admitida na hipótese de “adoção à brasileira”, ainda que esta seja fonte de vínculo socioafetivo entre as partes, haja vista tratar-se de negócio jurídico fundamentado na mera liberalidade e realizado à margem do ordenamento pátrio.
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Antes da regulamentação legal da união estável, era necessário, para futura partilha igualitária, comprovar o esforço comum dos companheiros na aquisição do patrimônio coletivo, o que não é mais necessário em razão da atual presunção de mútua assistência.