Questões de Concurso

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

FC138926

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

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A adoção unilateral

(a)

resulta no desligamento de qualquer vínculo com pais ou parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

(b)

dispensa, conforme o caso, o estágio de convivência, mas exige sempre prévia habilitação do adotante em procedimento judicial próprio.

(c)

corresponde à hipótese em que um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro.

(d)

ao contrário da adoção conjunta, ocorre quando a criança ou adolescente é adotado por pretendente habilitado a adotar sozinho, que passa a ser o único genitor constante de seu assento de nascimento.

(e)

é a modalidade de adoção decretada sem consentimento expresso do adotando, bastando a manifestação de vontade do adotante.

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

FC138900

Dificuldade: Fácil

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A respeito do Direito de Família, é correto afirmar:

(a)

Coexistem na legislação civil, atualmente, duas espécies de bem de família: o voluntário, decorrente da vontade dos cônjuges, companheiros ou terceiro, regulamentado pelo Código Civil; e o involuntário ou obrigatório, regulamentado na Lei nº 8.009/90. Em ambos os casos, a impenhorabilidade incide sobre o imóvel que serve de moradia ao casal ou à entidade familiar e todas as suas construções, benfeitorias, equipamentos e móveis, e é oponível em qualquer processo de execução, independentemente da natureza da dívida, sem exceções.

(b)

A lei civil veda a constituição da união estável se presente alguma causa de impedimento matrimonial. Por esse motivo, a pessoa casada, mesmo separada de fato, não pode constituir união estável com outra.

(c)

Julgada procedente a ação de interdição de ébrio habitual ou de pessoa viciada em tóxicos, o juiz nomear-lhe-á curador, que passará a representá-lo durante a prática de todos os atos da vida civil, inexistindo previsão legal para a fixação de limites da curatela de acordo com o estado de desenvolvimento mental do incapaz.

(d)

O tutor pode proceder à venda de bem imóvel do tutelado, desde que haja manifesta vantagem ao menor, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, não sendo necessária, entretanto, a autorização judicial, prévia ou ulterior, quando se tratar de permuta de imóveis de mesmo valor.

(e)

Não havendo, entre os companheiros, contrato escrito estabelecendo regra diversa, aplica-se às relações patrimoniais da união estável o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual continuam sendo considerados bens particulares de cada qual os adquiridos anteriormente ao início da união e os sub-rogados em seu lugar, bem como os adquiridos durante a convivência a título gratuito, por doação ou herança.

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

FC138899

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Assinale a alternativa correta acerca do Direito de Família.

(a)

O Código Civil de 2002 afastou a imutabilidade absoluta do regime de bens, permitindo-se a sua alteração mediante autorização judicial, em pedido motivado, por iniciativa de um ou de ambos os cônjuges.

(b)

Após a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais subsiste qualquer causa, justificativa ou prazo para o divórcio, que pode ser, a qualquer tempo, pedido judicialmente ou celebrado consensual e extrajudicialmente mediante escritura pública, nos termos legais, sendo imprescindível a assistência de advogado ou Defensor Público.

(c)

A lei civil, além de definir o que é guarda compartilhada e guarda unilateral, dá preferência a esta última, que será aplicada pelo juiz, em favor da mãe, quando não houver acordo entre os pais quanto à guarda do filho.

(d)

O dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, com preferência aos mais próximos em grau. Na falta destes, a obrigação cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão, não havendo previsão legal para a imposição desta obrigação aos colaterais, em qualquer grau.

(e)

A prática de atos de alienação parental ou de qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor pode dar ensejo à aplicação de sanções pelo juiz, previstas na Lei nº 12.318/2010, das quais são exemplos a advertência e multa ao alienador, a alteração da guarda para guarda compartilhada ou a sua inversão, a suspensão da autoridade parental e a perda do poder familiar.

Concurso: DPE-PI

Concurso: DPE-PI
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

FC138799

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Quanto aos alimentos devidos em razão das relações familiares, assinale a opção correta.

(a)

Uma pessoa, maior e capaz, que seja credora de alimentos, pode ceder a outrem este direito apenas se a cessão se der em razão da existência de obrigação da mesma natureza, como seria o caso de o credor ser devedor de pensão alimentícia para um filho seu.

(b)

São irrenunciáveis os alimentos devidos ao incapaz, o que, entre outras consequências, impede que seu representante dispense, mesmo ocasionalmente, o recebimento da pensão, sob pena de nulidade do ato de dispensa.

(c)

Por se tratar de prestação de trato sucessivo, é necessário que a pensão alimentícia seja fixada em percentual do salário do devedor ou em percentual sobre o salário mínimo, vedando-se modo diverso, ainda que acrescido de previsão de reajuste por índice oficial.

(d)

Contrariando o caráter personalíssimo da obrigação alimentar, a lei civil autoriza que o credor de alimentos os cobre dos herdeiros do devedor, hipótese em que estes respondem pelo encargo no limite das forças da herança.

(e)

Os alimentos são imprescritíveis, por se tratar de obrigação que atende a necessidade do momento, de modo que, uma vez fixados, é possível cobrá-los a qualquer tempo, independentemente do prazo comum.

Concurso: DPE-PI

Concurso: DPE-PI
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

FC138792

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

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Quanto ao poder familiar, assinale a opção correta.

(a)

A separação judicial, segundo o regime do Código Civil vigente, não altera a relação entre pais e filhos.

(b)

O filho não reconhecido pelo pai fica em poder da mãe e, na falta desta, o encargo da guarda compete aos avós maternos.

(c)

O poder familiar compete aos pais, sem que haja prevalência de qualquer um deles, salvo no caso de união estável, situação em que prevalece a vontade materna.

(d)

Somente a falta ou o impedimento de um dos pais é capaz de alterar a sua relação com o filho, hipótese em que compete ao outro progenitor o exercício exclusivo do poder familiar.

(e)

Havendo discordância entre os pais quanto ao exercício do poder familiar que a ambos compete, cabe ao juiz solucionar o desacordo.

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