Questões de Concurso

Desde a separação e durante o período de trâmite de uma ação de alimentos proposta por Laura em favor da filha menor Sofia, o genitor Pedro não contribuiu financeiramente com nenhuma despesa da criança. Por essa razão, entre a data da separação do casal e a fixação judicial dos alimentos provisórios, cerca de 18 meses depois, Laura custeou integralmente o sustento de Sofia. Após a sentença que fixou a pensão, Laura ingressou com ação autônoma de ressarcimento contra Pedro, requerendo a restituição de metade das despesas comprovadas realizadas antes da fixação judicial dos alimentos. Em contestação, Pedro alegou que (i) os alimentos são personalíssimos e não podem ser cobrados por terceiro; (ii) Laura não tem legitimidade, pois não há subrogação possível em obrigações alimentares; e, (iii) eventuais créditos estariam prescritos, aplicando-se o prazo bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil.
Com base no Código Civil de 2002 e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a alternativa correta.

 O casamento é o instituto que estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:

I.O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
II.Não podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
III.Não devem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.
IV.É dever do padre da Igreja esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
V.É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família, salvo se a situação implicar em desonra aos valores morais da sociedade.

É correto o que se apresenta em:

João, brasileiro, viajou para um país estrangeiro onde a legislação permite casamento entre três pessoas. Lá, ele celebrou um casamento com duas outras pessoas, obtendo certidão válida naquele país. Ao retornar ao Brasil, João requer que o cartório reconheça e registre o casamento múltiplo, alegando que o ato é válido no país de origem e, portanto, deveria produzir efeitos aqui. Com base no disposto na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta: 

Entre diversas formalidades e exigências legais às quais os noivos estão sujeitos, uma delas é a estipulação do regime de bens ao qual a união estará sujeita. Fora casos excepcionais, é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Em relação ao regime de bens, é CORRETO afirmar que

A fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória do outro companheiro,