Questões de Concurso

A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a

A garantia constitucional do direito de propriedade impede que

No curso de um processo judicial foi determinada a penhora de pequena propriedade rural, tal como definida em lei, para pagamento de débito estranho à atividade produtiva desenvolvida no imóvel. Considerando que a dívida foi contraída pelo proprietário do imóvel penhorado, que a propriedade em questão é trabalhada pelo devedor e sua família e que o devedor possui outros imóveis, a penhora foi determinada

Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que

mostrar texto associado esconder texto associado No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.