Questões de Concurso

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art.37, II e § 2°, autorizando, em função da nulidade de pleno direito, a rescisão automática do contrato, sem qualquer contraprestação.

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

O princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se da seguinte forma: havendo normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve- se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador.

O princípio da continuidade da relação de emprego tem como finalidade a preservação do contrato de trabalho, de modo que haja presunção de que este seja por prazo indeterminado, permitindo-se a contratação por prazo certo apenas como exceção.

O princípio da primazia da realidade indica que os fatos reais devem prevalecer sobre os documentos assinados pelo empregado.

O princípio da irrenunciabilidade significa a não admissão, em tese, que o empregado abra mão de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta.

O princípio protetor é representado pela tríplice vertente: in dubio pro societate, a aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica.

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado.

Os contratos individuais de trabalho poderão ser alterados unilateralmente pelo empregador, quando não resultem em prejuízo para o empregado.

Em regra, os intervalos para refeição e descanso poderão ser reduzidos por acordo coletivo de trabalho.

Por solicitação expressa e escrita do empregado, o contrato de trabalho poderá ser alterado, ainda que implique prejuízo aos seus direitos sociais.

Em regra, aplica-se o instituto do ius variandi.

Considerando o princípio da primazia da realidade, o contrato de trabalho, inclusive os celebrados para empregos em comissão, é válido para todos os efeitos jurídicos, independentemente da responsabilidade do administrador público.

O contrato é nulo, sem que se possa reconhecer qualquer direito ao trabalhador.

O contrato é anulável, sendo devidos todos os direitos ao trabalhador até o trânsito em julgado da decisão que reconhecer a irregularidade.

Considerando as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, o contrato de trabalho é válido e é garantido ao trabalhador o rol de direitos elencados na Constituição Federal.

O contrato de trabalho é nulo, somente conferindo ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário- mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Conquanto proíba haver critério de admissão por motivo de sexo, a CF estabelece direitos especiais às mulheres gestantes, em razão da proteção à maternidade, assim como a proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

A CF proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Ninguém pode ser admitido como trabalhador se for menor de 14 anos, exceto na condição de aprendiz.

Conquanto proíba a restrição à admissão do trabalhador portador de deficiência, a CF admite a possibilidade de estabelecimento de salário diferenciado a tais trabalhadores conforme suas capacidades.

Aos trabalhadores rurais são concedidos benefícios não alcançados pelos trabalhadores urbanos, como, por exemplo, prazo de prescrição diferenciado, visto que eles necessitam de condições especiais para a defesa de seus direitos e, assim, de maior prazo para postular a tutela jurisdicional.