Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue.

Eventual denúncia relativa ao Acordo BBNJ pelo presidente da República produzirá efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da aprovação de tal denúncia pelo Congresso Nacional.

Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue.

Ao analisar o Acordo BBNJ, o Congresso Nacional limitou-se a autorizar ou não a sua ratificação, pois o Poder Legislativo não possui competência para condicionar sua retificação à proposição de declarações interpretativas pelo Brasil.

Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue.

Por exigência constitucional, tratados como o Acordo BBNJ devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros.