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MP
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Conhecimentos Específicos
Um indivíduo foi condenado por um crime que, posteriormente à sentença transitada em julgado, foi considerado pela lei como não criminoso. Diante dessa nova legislação, os efeitos penais da condenação cessarão, mas os efeitos civis e administrativos permanecerão. Essa situação ilustra o fenômeno jurídico conhecido como abolição crimes, que impacta a execução e os efeitos da sentença.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Em uma discussão acalorada em um bar de São João del-Rei, João, visivelmente alterado, desferiu um soco em Pedro, causando-lhe lesões corporais leves. A vítima, após ser atendida em uma unidade de saúde, decidiu não representar criminalmente contra o agressor. O Ministério Público, tomando conhecimento do fato por meio de reportagem local, iniciou uma ação penal pública.
