2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos
  4. Assunto - Direito Penal - Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e atualizações): Da Aplicação da Lei Penal - Anterioridade da Lei (Art. 1º)

Filtrar

Questões por página:
Um Guarda Civil Municipal de São João del-Rei, em patrulhamento de rotina, se depara com uma situação que pode configurar um crime. Ao analisar os fatos, ele precisa determinar se a conduta do indivíduo é tipificada como criminosa pela legislação vigente. A análise se baseia no princípio fundamental de que nenhuma ação pode ser considerada crime se não houver uma lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio é a espinha dorsal da segurança jurídica no direito penal.
Um cidadão foi condenado por um crime que, posteriormente, deixou de ser considerado ilícito penal por uma nova lei. Ele já estava cumprindo pena em regime semiaberto e também havia perdido seu cargo público em decorrência da condenação. Diante dessa situação, é correto afirmar que a nova lei, ao declarar a conduta não mais criminosa, promoverá a cessação imediata da execução da pena e também dos efeitos civis da sentença condenatória.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo