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O direito penal militar é regulado por normas específicas que visam proteger a disciplina e a hierarquia das Forças Armadas. Assim, a aplicação da lei penal militar se dá exclusivamente em relação aos crimes cometidos por civis, não se aplicando a militares em tempo de paz.
Os crimes militares, conforme o Código Penal Militar, são aqueles que podem ser cometidos por qualquer cidadão, independentemente de sua condição de militar. Assim, a definição de crime militar não depende da qualidade do agente.
Os crimes impropriamente militares são aqueles que, embora possam ser cometidos por civis, são tipificados no Código Penal Militar, como por exemplo, o crime de desobediência a ordens de autoridade militar.
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