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Considera-se praticado o crime militar no momento da ação ou omissão, independentemente de quando o resultado previsto no tipo penal se concretiza, sendo aplicável a lei penal militar vigente à época da conduta, ainda que posterior lei beneficie o agente.
Um soldado do Exército Brasileiro, em serviço de patrulhamento em área urbana, desobedeceu a uma ordem direta de seu comandante para realizar uma revista em um veículo suspeito, alegando que a ordem não estava em conformidade com os procedimentos operacionais padrão. Essa desobediência, em um contexto militar, pode configurar um crime específico previsto no Código Penal Militar.
Um militar da Marinha do Brasil, em serviço de patrulha em águas internacionais, desvia uma embarcação civil para realizar contrabando de mercadorias. A ação é descoberta por uma patrulha estrangeira, que apreende a embarcação e o militar. Posteriormente, o militar é entregue às autoridades brasileiras para julgamento. A defesa argumenta que, por ter sido praticado fora do território nacional, o crime não seria militar, mas sim comum.
Em relação à aplicação da lei penal militar, considera-se que o crime militar é praticado no momento em que o resultado previsto no tipo penal é alcançado, ainda que este ocorra em momento posterior à ação ou omissão do agente, sendo este o critério determinante para a aplicação da legislação penal militar.
O direito penal militar é regulado por normas específicas que visam proteger a disciplina e a hierarquia das Forças Armadas. Assim, a aplicação da lei penal militar se dá exclusivamente em relação aos crimes cometidos por civis, não se aplicando a militares em tempo de paz.
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