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Um militar da Marinha do Brasil, em serviço de patrulha em águas internacionais, desvia uma embarcação civil para realizar contrabando de mercadorias. A ação é descoberta por uma patrulha estrangeira, que apreende a embarcação e o militar. Posteriormente, o militar é entregue às autoridades brasileiras para julgamento. A defesa argumenta que, por ter sido praticado fora do território nacional, o crime não seria militar, mas sim comum.
Em relação à aplicação da lei penal militar, considera-se que o crime militar é praticado no momento em que o resultado previsto no tipo penal é alcançado, ainda que este ocorra em momento posterior à ação ou omissão do agente, sendo este o critério determinante para a aplicação da legislação penal militar.
O direito penal militar é regulado por normas específicas que visam proteger a disciplina e a hierarquia das Forças Armadas. Assim, a aplicação da lei penal militar se dá exclusivamente em relação aos crimes cometidos por civis, não se aplicando a militares em tempo de paz.
Os crimes militares, conforme o Código Penal Militar, são aqueles que podem ser cometidos por qualquer cidadão, independentemente de sua condição de militar. Assim, a definição de crime militar não depende da qualidade do agente.
Os crimes impropriamente militares são aqueles que, embora possam ser cometidos por civis, são tipificados no Código Penal Militar, como por exemplo, o crime de desobediência a ordens de autoridade militar.
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