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  4. Assunto - Direito Tributário: Responsabilidade

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Um contribuinte do município de Marialva (PR) deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2023. A administração municipal, ao realizar a cobrança, identificou que o débito principal já prescreveu, mas que ainda é possível cobrar multas e juros moratórios. A Procuradoria Municipal está analisando a possibilidade de execução fiscal.
Em matéria tributária, a responsabilidade dos sucessores por tributos devidos pelo de cujus abrange apenas os débitos que já eram exigíveis na data da sucessão, não se estendendo a multas tributárias ou a juros de mora, mesmo que estes tenham sido calculados sobre o principal devido.
O Município de Marialva, em busca de otimizar a gestão de seus recursos humanos e garantir a segurança jurídica nas relações de trabalho, decidiu revisar seu Estatuto dos Servidores Públicos. Um dos pontos de debate na Câmara Municipal refere-se à forma de provimento de cargos públicos, especialmente em relação à nomeação para cargos em comissão e à contratação temporária. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente as possibilidades de provimento de cargos públicos no âmbito municipal, em conformidade com os princípios constitucionais e a legislação aplicável.
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