Questões de Concurso

De acordo com a legislação urbanística vigente, especialmente o Plano Diretor Urbano de Vitória (Lei nº 9.271/2018), assinale a opção que indica a função das Áreas de Proteção do Ambiente Construído do Município.

O zoneamento urbano tem por finalidade:

O Município de Iretama pretende promover projeto de regularização fundiária de interesse social em área urbana ocupada há décadas. Durante a análise jurídica do procedimento, surgiu dúvida acerca de quem pode ser considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei nº 6.766/1979. Considerando o disposto no art.2º-A da Lei nº 6.766/1979, analise as assertivas a seguir.

I. O proprietário do imóvel a ser parcelado poderá ser considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano.
II. O compromissário comprador poderá ser considerado empreendedor, desde que o proprietário manifeste anuência ao empreendimento e se sub-rogue nas obrigações assumidas em caso de extinção do contrato.
III. O ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover desapropriação para implantação de parcelamento habitacional ou regularização fundiária de interesse social poderá ser considerado empreendedor, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.
IV. A pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria e sob regime de obrigação solidária, poderá ser considerada empreendedora, sendo dispensada a averbação do contrato na matrícula do imóvel.
V. A cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, bem como a associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento, poderá ser considerada empreendedora.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.888/2008, que institui a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), a política pública de assistência técnica voltada às famílias de baixa renda prevê critérios de priorização para a implementação das ações e projetos habitacionais.
Logo, os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:

A Lei nº 11.888/2008 institui o direito à assistência técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.