2. Questões de Concurso

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No que concerne aos direitos básicos do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, e à disciplina jurídica dos contratos de consumo, assinale a alternativa correta de acordo com as normas vigentes.
Maria contratou serviços de uma empresa que iria fornecer almoço em sua festa de casamento e arcou com sua parte referente ao pagamento dos serviços contratados. No dia do evento, a empresa deixou de ir ao local e não prestou o serviço. Maria estava desesperada e acabou contratando o serviço de um restaurante na mesma rua do local da festa, que conseguiu atender seus convidados, embora com considerável atraso quanto ao horário previsto no convite. A empresa anteriormente contratada alegou que não houve culpa de sua parte, pois houve atraso de muitos de seus funcionários, de modo que não foi possível preparar a tempo a comida que seria servida no dia do casamento. Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa que deixou de prestar o serviço
O Código de Defesa do Consumidor NÃO estabelece que:

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.


Com fulcro no princípio da boa‑fé objetiva e no preceito dele decorrente, duty to mitigate the loss, as partes integrantes de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor devem agir de forma a evitar que o dano alheio seja agravado, tomando as medidas necessárias para evitá‑lo.

Sobre o denominado direito de arrependimento previsto na Lei n.8.078/1990, assinale a alternativa incorreta.
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