Questões de Concurso

A CF assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, de todos os atos necessários ao exercício da cidadania.

Se um juiz, ao praticar ato de natureza penal, agir de modo negligente e condenar alguém por sentença que contenha erro judiciário, caberá ao Estado a responsabilidade de indenizar essa pessoa.

Assim como os estrangeiros não residentes no Brasil, as pessoas jurídicas também não são destinatárias de direitos fundamentais elencados na CF.

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, com vistas à formação de um mercado comum regional, expressamente prevista na CF, materializou-se com a criação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros princípios, pela erradicação da pobreza e redução das desigualdades entre os povos da América Latina e pelo pluralismo político e igualdade entre os Estados.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

os tribunais de exceção serão criados pelos Estados-membros nos termos da lei.

a norma penal somente retroagirá para prejudicar o réu nos casos previstos em lei.

todos os atos ou omissões definidos pela lei como crimes estão sujeitos à prescrição.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.

a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.

o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.