2. Questões de Concurso

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Em determinado processo administrativo disciplinar, o servidor acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante manifestação e produção de provas nos autos, sem que, no entanto, tenha sido assistido tecnicamente por advogado, embora lhe tenha sido facultado constituir um. Nesta hipótese, considerando não estar prevista, em lei aplicável ao processo em questão, a obrigatoriedade de assistência por advogado,

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que
No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível
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