Questões de Concurso

não poderá ser restringida a publicidade dos atos processuais, inexistindo exceções.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, o militar só será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não serão comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada, cuja comunicação só será realizada após o preso prestar depoimento perante a autoridade policial.

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de advogado, vedada à da família.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer caso, por determinação judicial.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, ou seja, apenas quando a condenação fizer com que alguém fique preso além do tempo fixado na sentença.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, exigindo-se de todos estes que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

legalidade.

ampla defesa.

reserva legal.

moralidade.

presunção de inocência.

é a expectativa de direito.

é a situação fática consumada independentemente de previsão na legislação.

emana diretamente da lei em favor de um titular.

é o direito que já se integrou ao patrimônio e que já foi exercido.

é o ato jurídico stricto sensu.