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Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos e sociais, previstos na Constituição Federal, aponte a alternativa correta:

Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito
Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de
Dentre os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, encontra-se