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Concurso:
CODHAB-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
É direito do delatado, para fins de eventual suscitação de parcialidade, conhecer os nomes dos membros do Ministério Público que tenham participado do acordo de colaboração premiada.
Concurso:
CODHAB-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
A inobservância da exigência de comunicação à família do preso de sua detenção não tem o condão, por si só, de configurar a ilegalidade da medida.
Durante uma vistoria em um centro de internação provisória, uma organização não governamental denunciou que detentos estavam sendo privados de acesso a qualquer assistência religiosa, além de sofrerem revistas vexatórias sem justificativa legal. Um dos detentos relatou ter sido obrigado a cortar o cabelo como forma de “padronização disciplinar”. À luz dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Conforme a Constituição Federal, a prisão de qualquer pessoa deverá ser imediatamente comunicada ao juiz competente e também à família do preso ou à pessoa por ele indicada, além de lhe serem assegurados o direito de permanecer calado e a assistência de advogado.
A Constituição Federal determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente, vedando a prisão civil em qualquer hipótese.
