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Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
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Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
“Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a devida reparação, em caso de violação.” (Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado,7ª edição, Rio de Janeiro, Forense,2011, p.100). Sobre O assunto, assinale a alternativa correta.
Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
I- O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada somente a assistência de advogado. II- Ninguém será submetido a tortura, salvo nos casos para obtenção de informações de possíveis autores de crimes hediondos. III- É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. IV- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam pemanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
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