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Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Admite-se a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue o item subsequente.
Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
São princípios processuais constitucionais consignados no art.5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
São penas que podem ser adotadas pelo Brasil, EXCETO:
