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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item a seguir.
Interceptações telefônicas — comumente chamadas de grampos — e gravações ambientais realizadas por autoridade policial, sem autorização judicial, ainda que em situações emergenciais, constituem violações aos princípios estruturantes do estado democrático de direito e da dignidade da pessoa humana.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julgue os itens subsequentes.
Segundo a jurisprudência do STF, é necessária autorização judicial prévia para o repasse de informações sobre movimentações bancárias de um cidadão à administração tributária.
Segundo a jurisprudência do STF, é necessária autorização judicial prévia para o repasse de informações sobre movimentações bancárias de um cidadão à administração tributária.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF.
Considere que Maria tenha impetrado mandado de injunção com o propósito de sanar omissão para tornar viável o exercício de direito previsto constitucionalmente. Nessa situação, a edição de lei regulamentadora prejudica a referida ação, que não pode servir para regulamentar o período anterior ao advento da norma.
Considere que Maria tenha impetrado mandado de injunção com o propósito de sanar omissão para tornar viável o exercício de direito previsto constitucionalmente. Nessa situação, a edição de lei regulamentadora prejudica a referida ação, que não pode servir para regulamentar o período anterior ao advento da norma.
Concurso:
PC-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que um Estado da federação pretenda instituir critérios para determinar o estabelecimento em que os condenados cumprirão pena. Para tanto, poderá ordenar, conforme a Constituição Federal brasileira, que os condenados cumpram pena em estabelecimentos distintos de acordo com
