Questões de Concurso

Concurso: PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC323027

Dificuldade: Difícil

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A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime

(a)

imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena.

(b)

imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade.

(c)

imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança.

(d)

inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.

(e)

imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.

Concurso: PGE-SE

Concurso: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC322943

Dificuldade: Fácil

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Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.

Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo

(a)

é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.

(b)

é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo.

(c)

pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.

(d)

não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.

(e)

não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional.

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC322762

Dificuldade: Médio

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Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:

(a)

São gratuitas todas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

(b)

São gratuitos, para os reconhecidamente pobres e na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

(c)

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(d)

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político registrado no Tribunal Superior Eleitoral e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

(e)

Sob pena de violar sua soberania nacional, a Constituição da República não permite que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC322060

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre as ações constitucionais previstas no art.5° da Constituição da República, é correto afirmar que:

(a)

O habeas corpus passou a ter previsão constitucional na Constituição de 1891, que não limitava seu objeto à garantia da liberdade de locomoção.

(b)

O habeas data, introduzido pela Constituição de 1988, não pode ser impetrado para assegurar o acesso a informações constantes de bancos de dados mantidos por entidades privadas.

(c)

O mandado de segurança individual, criado pela Constituição de 1946, é cabível contra atos de agentes privados no exercício de funções do poder público.

(d)

O mandado de segurança coletivo, introduzido pela Constituição de 1988, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de quaisquer cidadãos.

(e)

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC322059

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em qual das seguintes hipóteses não há violação a direitos e garantias fundamentais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

(a)

Ingresso de policiais, sem mandado judicial, em quarto de hotel que siría de residência a cidadão suspeito de participar de organização criminosa.

(b)

Apreensão de mercadorias pela administração fazendária, medida prevista em lei como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos devidos.

(c)

Interceptação, pela administração de determinado estabelecimento prisional, da correspondência remetida pelos sentenciados.

(d)

Exigência, em processo administrativo, de que o administrado efetue depósito recursal como condição de admissibilidade de recurso.

(e)

Admissão como prova, em processo judicial, de gravação ambiental clandestina de conversa entre agentes policiais e presos, realizada com o intuito de obter confissão de crime.

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