Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em uma cidade do interior, um casal homoafetivo, Pedro e Lucas, busca registrar o filho recém-nascido em seu nome. No entanto, o cartório se recusa a realizar o ato, alegando que a legislação civil vigente permite apenas o registro por pai e mãe, e não por dois pais. A situação gera grande constrangimento e insegurança jurídica para o casal.

(a)

A recusa do cartório está em conformidade com o Código Civil, que estabelece o registro de nascimento como um ato formal que deve seguir estritamente a filiação biológica e a configuração tradicional de família, impedindo o registro por casais homoafetivos.

(b)

O Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, equiparando-a à união estável heterossexual. Portanto, o registro do filho em nome de Pedro e Lucas é um direito garantido, e a recusa do cartório configura discriminação.

(c)

A legislação brasileira é omissa quanto ao registro de filhos em famílias homoafetivas, cabendo ao legislador ordinário criar uma lei específica para regulamentar a matéria e evitar interpretações divergentes pelos cartórios.

(d)

O registro de nascimento deve ser feito em nome de apenas um dos pais, aquele que possuir maior capacidade financeira. O outro genitor poderá ter seu vínculo reconhecido posteriormente por meio de ação judicial de reconhecimento de paternidade socioafetiva.

(e)

A Constituição Federal garante a proteção à família, mas essa proteção se restringe à formação por meio do casamento entre homem e mulher. Casais homoafetivos não possuem os mesmos direitos de constituir família e registrar seus filhos.

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