2. Questões de Concurso
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  4. Assunto - Direitos e Garantias Fundamentais (Art 5°)

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Um servidor público de Ibiporã (PR), ao se deparar com uma situação que envolve a restrição de acesso a informações sigilosas de um processo administrativo, recorda-se dos princípios constitucionais que regem a administração pública. Ele sabe que, em regra, a publicidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, mas também reconhece que existem exceções previstas na própria Constituição.
Um cidadão que se sente prejudicado por uma decisão administrativa que considera arbitrária e desproporcional busca informações sobre seus direitos fundamentais. Ele questiona se a Constituição Federal garante alguma proteção contra atos que violem sua liberdade e sua propriedade sem a devida justificativa legal. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental que ampara o cidadão.
Um servidor público recém-contratado em um órgão municipal de Ibiporã (PR) está com dúvidas sobre como organizar a documentação relacionada à sua trajetória profissional na instituição. Ele sabe que existe um conjunto de registros e procedimentos específicos para isso, que consolida informações pertinentes à sua vida funcional e garante seus direitos. Considerando as práticas administrativas, assinale a alternativa que descreve corretamente esse conjunto de registros.
Em uma sessão de treinamento para novos servidores da Prefeitura de Ibiporã (PR), o instrutor explicou que a Administração Pública, ao adquirir bens e serviços, deve observar princípios rigorosos para garantir a boa aplicação dos recursos públicos. Ele destacou que o objetivo é assegurar o abastecimento das entidades públicas com qualidade e a preços competitivos, visando a redução de despesas e a otimização do uso dos impostos.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Ibiporã, um vereador propõe um debate sobre a importância da igualdade de direitos para todos os cidadãos, independentemente de sua origem, raça, sexo ou condição social. Ele cita a necessidade de garantir que todos os munícipes tenham acesso à justiça, à liberdade de expressão e à segurança. Qual dispositivo constitucional, de aplicabilidade imediata em todo o território nacional, assegura esses direitos fundamentais?
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