Filtrar
2 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público recém-contratado em um município do interior de Goiás foi designado para atuar na condução de um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório. Ao analisar a documentação, ele percebeu que um dos licitantes é seu cunhado, com quem possui um vínculo de afinidade até o segundo grau. Considerando a Lei nº 14.133/2021, essa designação é compatível com o ordenamento jurídico?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
No contexto dos direitos e garantias fundamentais, um servidor público foi impedido de participar de uma licitação por motivo de parentesco com um dos licitantes. Essa restrição é compatível com os direitos e garantias previstos na Constituição?
