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  4. Assunto - Direitos e Garantias Fundamentais - Art. 12 ao 13

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Um município goiano, ao planejar a aquisição de equipamentos de informática para suas secretarias, precisa seguir rigorosamente as normas de licitação e contratos administrativos. A nova Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes claras para esses processos, visando garantir a eficiência e a economicidade na gestão pública. Considerando o escopo de aplicação dessa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente a quem ela se destina.
Um gestor público de Rio Verde (GO) está organizando um processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza para os prédios municipais. Ele precisa garantir que todas as etapas da licitação sejam cumpridas rigorosamente na ordem estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, desde a preparação até a homologação. A correta sequência das fases é crucial para a validade do procedimento. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das fases de um processo licitatório, conforme a legislação.
Um servidor público recém-contratado em um município do interior de Goiás foi designado para atuar na condução de um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório. Ao analisar a documentação, ele percebeu que um dos licitantes é seu cunhado, com quem possui um vínculo de afinidade até o segundo grau. Considerando a Lei nº 14.133/2021, essa designação é compatível com o ordenamento jurídico?
No contexto dos direitos e garantias fundamentais, um servidor público foi impedido de participar de uma licitação por motivo de parentesco com um dos licitantes. Essa restrição é compatível com os direitos e garantias previstos na Constituição?
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