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  4. Assunto - Direitos e Garantias Fundamentais - Art. 14 ao 17

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Um órgão público do município de Rio Verde (GO) pretende contratar uma empresa especializada em serviços de limpeza urbana. Para garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, a administração pública iniciou um processo licitatório. Considerando os princípios que regem as licitações e a nova Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da referida lei em casos que envolvam recursos de cooperação estrangeira.
O cidadão João, ao se deparar com uma nova legislação que impacta diretamente seus direitos políticos, busca compreender as regras que regem o alistamento eleitoral e o exercício do voto. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece os fundamentos para a participação popular na democracia, mas precisa de clareza sobre os requisitos e condições para ser eleitor e para ser elegível.
Um município do estado de Goiás, ao planejar a aquisição de materiais de escritório para atender às demandas de suas diversas secretarias, precisa seguir os ditames legais para garantir a lisura e a eficiência do processo. A administração pública, ao realizar essa contratação, deve observar um conjunto de normas que visam selecionar a proposta mais vantajosa e assegurar a impessoalidade e a igualdade entre os licitantes. Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual o principal objetivo da licitação?
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