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  4. Assunto - Direitos e Garantias Fundamentais - Art. 6 ao 11

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A Constituição Federal estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar o pleno exercício da cidadania. Dentre esses direitos, encontram-se aqueles relacionados à proteção de grupos vulneráveis e à garantia de condições mínimas para uma vida digna.
Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação que considera uma violação de seus direitos fundamentais, busca orientação sobre quais garantias constitucionais podem ser invocadas. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, especificamente nos artigos 6º ao 11º, assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental expressamente protegido.
A Secretaria de Obras de Rio Verde (GO) está planejando a construção de uma nova creche municipal e precisa realizar a licitação para a contratação da empresa responsável pela obra. O processo licitatório, regido pela Lei nº 14.133/2021, envolve diversas etapas sequenciais. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das fases do processo licitatório, conforme estabelecido pela referida lei.
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Um servidor público municipal de Rio Verde, após ser exonerado de um cargo comissionado, foi surpreendido com a cobrança de valores que, segundo ele, não lhe cabiam. Ao analisar a situação, verificou que a cobrança decorria de um ato administrativo que, em sua percepção, violava princípios fundamentais previstos na Constituição. Em busca de seus direitos, ele buscou entender quais garantias constitucionais poderiam ampará-lo. Com base nos artigos 6º ao 11º da Constituição Federal, que tratam dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito ou garantia ali previsto.
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