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Concurso:
MP
A Constituição Brasileira garante o direito à educação como um direito social, estabelecendo que o Estado deve assegurar o acesso à educação básica a todos os cidadãos. Portanto, a educação é um direito que deve ser garantido independentemente das condições sociais do indivíduo.
Concurso:
MP
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são irrenunciáveis e inalienáveis, assegurando a todos os cidadãos, sem distinção, a proteção de suas liberdades individuais. Assim, é correto afirmar que qualquer pessoa pode abrir mão de um direito fundamental em favor de um interesse público.
Concurso:
MP
A liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado pela Constituição, que permite a manifestação de pensamentos e opiniões. Entretanto, essa liberdade pode ser restringida em casos de discurso de ódio ou incitação à violência.
