Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em uma sessão plenária da Câmara Municipal de Marialva (PR), um vereador propôs um projeto de lei que visa instituir a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança em todos os estabelecimentos comerciais do município. A proposta, apesar de ter boa aceitação popular, gerou debate sobre a sua constitucionalidade, pois alguns argumentam que a matéria já é regulada por lei federal e que a iniciativa do município poderia ferir a autonomia federativa e a repartição de competências.

(a)

O município tem competência concorrente com a União e o Estado para legislar sobre segurança pública, podendo criar normas específicas para o seu território, desde que não contrariem a legislação federal.

(b)

A iniciativa de leis sobre segurança pública é privativa da União, e os municípios não possuem qualquer competência para legislar sobre o tema, devendo apenas cumprir as normas federais.

(c)

O município pode legislar sobre interesse local, e a segurança dos estabelecimentos comerciais é matéria de interesse local, podendo o vereador propor projeto de lei sobre o tema, mesmo que haja legislação federal.

(d)

A Constituição Federal estabelece que a segurança pública é dever do Estado, e os municípios só podem atuar de forma suplementar, sem poder criar obrigações novas para os estabelecimentos comerciais.

(e)

O projeto de lei municipal sobre segurança em estabelecimentos comerciais é inconstitucional, pois a matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário, que detém o poder de polícia.

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