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Em uma cidade do interior de Goiás, um grupo de cidadãos se reuniu para discutir a necessidade de melhorias na infraestrutura local, incluindo a pavimentação de ruas e a ampliação do sistema de saneamento básico. Eles desejam apresentar formalmente suas demandas ao Poder Público, buscando a adoção de medidas concretas para solucionar os problemas identificados e garantir o bem-estar da comunidade.
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MP
Um cidadão, ao tentar acessar informações sobre a execução de um contrato público em seu município, foi informado pelo órgão responsável que os dados eram de acesso restrito devido a uma norma interna que alegava a proteção de informações estratégicas. O cidadão, no entanto, acredita ter direito a essa informação, conforme garantido pela legislação federal. Diante dessa situação, qual dispositivo legal fundamental assegura o direito de acesso a essas informações e quais são os limites para a restrição desse acesso?
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Em uma manifestação popular, um grupo de cidadãos expressava pacificamente suas opiniões sobre políticas públicas. Durante o evento, a polícia militar interveio de forma ostensiva, utilizando gás lacrimogêneo e balas de borracha, dispersando os manifestantes e impedindo o livre exercício do direito de reunião e expressão.
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