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  4. Assunto - Direitos e garantias individuais e coletivos; Direitos fundamentais

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Um indivíduo, preso em flagrante por um crime que alega não ter cometido, tem sua liberdade restringida sem que lhe sejam apresentadas as razões de sua detenção de forma clara. A situação configura uma violação a direitos fundamentais básicos.
A característica da historicidade dos direitos fundamentais indica que estes são imutáveis e foram concebidos em um único momento histórico, não se adaptando às transformações sociais e às novas demandas da sociedade ao longo do tempo.
Os direitos fundamentais, embora sejam universais e inerentes à condição humana, perdem sua natureza de direito humano quando positivados no ordenamento jurídico interno de um Estado, passando a ser considerados exclusivamente como direitos fundamentais.
O direito à liberdade de expressão, consagrado na Constituição Federal, é absoluto e ilimitado, permitindo que qualquer manifestação, mesmo que contenha discurso de ódio ou incite à violência, seja protegida como manifestação legítima do pensamento.
Durante um debate sobre direitos fundamentais em uma audiência pública em Natal, um cidadão questionou a aplicabilidade de certos direitos a estrangeiros não residentes no país, argumentando que estes deveriam ser restritos apenas aos nacionais. O especialista em Direito Constitucional presente buscou esclarecer a natureza e o alcance dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
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