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MP
A característica da historicidade dos direitos fundamentais indica que estes são imutáveis e foram concebidos em um único momento histórico, não se adaptando às transformações sociais e às novas demandas da sociedade ao longo do tempo.
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MP
Os direitos fundamentais, embora sejam universais e inerentes à condição humana, perdem sua natureza de direito humano quando positivados no ordenamento jurídico interno de um Estado, passando a ser considerados exclusivamente como direitos fundamentais.
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O direito à liberdade de expressão, consagrado na Constituição Federal, é absoluto e ilimitado, permitindo que qualquer manifestação, mesmo que contenha discurso de ódio ou incite à violência, seja protegida como manifestação legítima do pensamento.
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Durante um debate sobre direitos fundamentais em uma audiência pública em Natal, um cidadão questionou a aplicabilidade de certos direitos a estrangeiros não residentes no país, argumentando que estes deveriam ser restritos apenas aos nacionais. O especialista em Direito Constitucional presente buscou esclarecer a natureza e o alcance dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
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Um cidadão estrangeiro, em visita ao Brasil, foi detido arbitrariamente por policiais militares sem que lhe fossem apresentadas as razões da prisão. Durante a detenção, foi impedido de contatar sua embaixada e um advogado. Considerando a proteção conferida pela Constituição Federal aos direitos fundamentais, assinale a alternativa que apresenta a garantia jurídica cabível para proteger o indivíduo nessa situação.
