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  4. Assunto - Direitos fundamentais e políticas públicas para a primeira infância

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A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de até seis anos de idade, assegurando seus direitos à proteção, saúde, educação e convivência familiar e comunitária.
O município de Teófilo Otoni, em consonância com as políticas nacionais para a primeira infância, busca fortalecer as ações voltadas para o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos. A gestão municipal está elaborando um plano intersetorial que envolve saúde, educação e assistência social, com o propósito de garantir o acesso a serviços de qualidade, a proteção contra a violência e a promoção de um ambiente familiar e comunitário estimulante.
O período compreendido entre as décadas de 1960 e 1970 no Brasil foi marcado por uma forte influência do tecnicismo e da esportivização nas práticas corporais e na Educação Física escolar. Essa fase refletia um contexto social e político específico, buscando objetivos que iam além do mero desenvolvimento físico.
O direito à educação para a primeira infância, conforme preconizado pelas políticas públicas, garante o acesso universal a creches e pré-escolas de qualidade, com foco no desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, assegurando um ambiente seguro e estimulante para o pleno exercício da cidadania.
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A Secretaria Municipal de Educação de Nova Tebas (PR) está elaborando um novo programa de apoio às famílias com crianças de até 6 anos. O objetivo é garantir que todas as crianças tenham acesso a serviços de saúde, educação infantil de qualidade e orientação sobre desenvolvimento infantil, visando reduzir as desigualdades desde os primeiros anos de vida.
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