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O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a estes o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes outros direitos, entre os quais NÃO consta: 
A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente indica que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
Marque a alternativa INCORRETA sobre os deveres assegurados à criança e ao adolescente pelo Estado.
Sobre o Direito à Vida e à Saúde, previsto na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA.
Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA