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Concurso:
Prefeitura de Piratuba - SC
Assinale a alternativa que corresponde ao conjunto de normas do ordenamento jurídico que estabelece os direitos e garantias das crianças e adolescentes no Brasil, assegurando a proteção integral e o seu desenvolvimento saudável.
Concurso:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
O atendimento à infância e à adolescência no Brasil está
pautado por uma doutrina jurídica e psicossocial que
reconhece os sujeitos em desenvolvimento como
detentores de direitos e não apenas objetos de tutela. O
ECA orienta as ações públicas e institucionais em
diferentes frentes, incluindo saúde, educação e proteção
especial.
Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional responsável por aplicar medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei.
(__)A prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente é prevista no ECA, mas depende de regulamentação estadual para ter validade.
(__)O acolhimento institucional de crianças e adolescentes pode ocorrer de forma compulsória e por tempo indeterminado, conforme decisão do órgão protetor.
(__)O direito à convivência familiar e comunitária é um dos pilares do ECA, sendo garantido sempre que possível, inclusive nos casos de acolhimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional responsável por aplicar medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei.
(__)A prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente é prevista no ECA, mas depende de regulamentação estadual para ter validade.
(__)O acolhimento institucional de crianças e adolescentes pode ocorrer de forma compulsória e por tempo indeterminado, conforme decisão do órgão protetor.
(__)O direito à convivência familiar e comunitária é um dos pilares do ECA, sendo garantido sempre que possível, inclusive nos casos de acolhimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
A privacidade e o sigilo das informações dos estudantes
constituem princípios fundamentais para a construção de
uma escola ética, segura e respeitosa. Acerca desse
assunto, julgue as frases abaixo.
I.A proteção de dados sensíveis, históricos escolares, condições de saúde, avaliações pedagógicas e situações familiares deve ser tratada como direito inviolável, ancorado em dispositivos legais nacionais e em normas internacionais de direitos da criança e do adolescente.
II.A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação.
III.A Lei nº 8.069/1990 ? Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a proteção integral da criança e do adolescente, o que inclui o respeito à sua imagem, identidade, espaço privado, segredos e intimidade. O art. 17 estabelece que o direito à liberdade inclui respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I.A proteção de dados sensíveis, históricos escolares, condições de saúde, avaliações pedagógicas e situações familiares deve ser tratada como direito inviolável, ancorado em dispositivos legais nacionais e em normas internacionais de direitos da criança e do adolescente.
II.A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação.
III.A Lei nº 8.069/1990 ? Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a proteção integral da criança e do adolescente, o que inclui o respeito à sua imagem, identidade, espaço privado, segredos e intimidade. O art. 17 estabelece que o direito à liberdade inclui respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Concurso:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°
8.069/1990) preconiza que a criança e o adolescente
tenham direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Diante disso, abaixo estão descritos os aspectos que
compreendem o direito à liberdade (art. 16), EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação da Constituição de 1988. Fruto da luta da sociedade, o ECA veio garantir a todas as crianças e adolescentes o tratamento com atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e se tornarem adultos conscientes e participativos do processo inclusivo.
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estatuto_crianca_adolesce nte_3ed.pdf
São direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO: