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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino a partir de qual idade?
O artigo 16 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura o direito à liberdade para crianças e adolescentes. Um dos aspectos compreendidos na lei é o direito de
O artigo 16 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura o direito à liberdade para crianças e adolescentes. Um dos aspectos compreendidos na lei é o direito de
O artigo 16 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura o direito à liberdade para crianças e adolescentes. Um dos aspectos compreendidos na lei é o direito de
O artigo 16 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura o direito à liberdade para crianças e adolescentes. Um dos aspectos compreendidos na lei é o direito de