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Concurso:
SEDUC-SP
O artigo 16 da Lei no
8.069/1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente) assegura o direito à liberdade para
crianças e adolescentes. Um dos aspectos compreendidos na lei é o direito de
Concurso:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece regras específicas para a autorização de
viagem de crianças e adolescentes, principalmente para
viagens ao exterior. Essas regras visam proteger os
direitos e garantir a segurança dos menores. De acordo
com o ECA, quando se tratar de viagem ao exterior, a
autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I. Estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável. II. Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. III. Estiver desacompanhado e possuir apenas o passaporte válido.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável. II. Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. III. Estiver desacompanhado e possuir apenas o passaporte válido.
É CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Santa Helena - SC
A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) no contexto da Constituição de 1988 está
diretamente relacionada a:
Concurso:
Prefeitura de Quilombo - SC
Acerca da autorização para viajar em viagens nacionais,
menores de 16 anos precisam de autorização judicial, salvo,
entre outros, se estiver acompanhado de parente até o:
Concurso:
Prefeitura de Quilombo - SC
Quanto ao poder familiar, analise as assertivas:
I. O poder familiar pode ser definido como um poder-dever dos pais ou responsáveis em relação ao filho menor, não emancipado.
II. É o conjunto de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado e deve ser exercido sempre observando o melhor interesse da criança ou adolescente, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O poder familiar pode ser definido como um poder-dever dos pais ou responsáveis em relação ao filho menor, não emancipado.
II. É o conjunto de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado e deve ser exercido sempre observando o melhor interesse da criança ou adolescente, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Das assertivas, pode-se afirmar que: