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A legislação brasileira aplicável à infância e à adolescência estabelece direitos e dispõe sobre a proteção integral. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
O trabalho infantil é proibido no Brasil, abrindo-se exceções apenas a partir dos 14 anos, protegendo o tempo de estudo do adolescente. Nessa condição, ele é chamado de: 
Analise as assertivas que seguem, as quais abordam o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer'.

I. Os pais ou responsável têm a indicação preferencial de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência, por exemplo.
III. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Está(ão) CORRETA(S): 
Considerando o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, tem-se que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. A partir dessa premissa, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS? I. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas, salvo os previdenciários; II. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido; III. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem; IV. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Analise as assertivas que seguem acerca da camada família natural:

I. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e prescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
III. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Está(ão) CORRETA(S):