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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Dessa forma, é correto afirmar que:
O direito da criança à liberdade (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, art. 17) consiste em:
I- Pôr a criança a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor.
II- Vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários (ressalvadas as restrições legais).
III- Garantir a crença, culto religioso, opinião e expressão, brincar, praticar esporte, divertir-se.
Está CORRETO o que se afirma em:
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) regula os principais direitos da criança e adolescente.
São direitos estabelecidos no ECA, exceto:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto: