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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Dessa forma, é correto afirmar que:

O direito da criança à liberdade (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, art. 17) consiste em:


I- Pôr a criança a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor.

II- Vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários (ressalvadas as restrições legais).

III- Garantir a crença, culto religioso, opinião e expressão, brincar, praticar esporte, divertir-se.


Está CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) regula os principais direitos da criança e adolescente.


São direitos estabelecidos no ECA, exceto:

Segundo a Lei nº 8.069/90, correspondem ao direito de prioridade, instituído à crianças e adolescentes, exceto a seguinte alternativa:
“Segundo o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da _____________ no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto: