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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 2º, “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Considerando o ECA, Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, é INCORRETO afirmar que:

O ECA, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Essa Lei é? 
Com base no Código de Ética profissional (1993) e no Relatório de fiscalização – Serviço Social e a inserção de assistentes sociais nas comunidades terapêuticas no Brasil – produzido pelo CFESS (2018) e, considerando a atuação do assistente social em diferentes espaços sócio ocupacionais de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, a recente proposição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas 
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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente aprendiz, maior de ___________ anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, poder opinar e se expressar; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária sem discriminação; buscar refúgio, auxílio e orientação, entre outros aspectos, refere-se ao(à):