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De acordo com o documento criado pelo Ministério da Educação denominado Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças, a política de creche reconhece que as crianças têm direito à higiene e à saúde. Isso quer dizer que:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) elenca os direitos fundamentais garantidos a criança e ao adolescente. Em seu o art. 7° do ECA, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e & salde, mediante a efetivação de politicas sociais publicas que permitam, em condições dignas de existência, o nascimento e o desenvolvimento sadio e: 
O Art. 16º do Estatuto da Criança e do Adolescente, pertence a qual grupo dos direitos fundamentais: 
Analise as afirmações a seguir sobre ECA Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale V para verdadeiro e F para falso: Em seguida marque a alternativa que corresponde a sequência correta.

( ) Foi criado em 1990 e estabelece que crianças e adolescentes têm direito a ser protegidos de qualquer forma de violência e exploração.
( ) Estatuto garante condicionalmente que crianças e adolescentes possam ser despojados de sua liberdade sob quaisquer pretextos e, claro, sem supervisão e assistência devidas.
( ) De acordo com o ECA, o Estado deve fornecer a todos os jovens a oportunidade de frequentar a escola até a idade oportuna.
( ) O ECA permite ao adolescente trabalhar. Os adolescentes têm direito a trabalhar e o ECA não estipula restrições quanto ao tipo e condição de trabalho e à idade mínima para tal. 
O artigo 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente destaca que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa garantia compreende