2. Questões de Concurso

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É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente diversos direitos. Analise as alternativas abaixo e indique a opção que NÃO está prevista como direito no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise os itens abaixo:



I – Os adolescentes, com exceção das crianças, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.


II – O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, é um direito exclusivo dos responsáveis pelos alunos, sendo vedado às crianças.


III – É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.



Assinale a alternativa correta.

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A proteção ao trabalho do adolescente veda qualquer atividade laboral a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz. A idade mínima permitida pela lei para o ingresso nessa modalidade especial de formação técnico-profissional é de:
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Nos termos do art.55 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta acerca da obrigação relacionada à Matrícula Escolar:
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“Em uma cidade, uma mãe busca matricular seus filhos na escola pública do bairro, que fica próxima à sua residência. No entanto, a direção da escola informou que não há vagas suficientes e sugeriu que um dos filhos seja matriculado em outra unidade escolar.”
Considerando a situação proposta acima, e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, infere-se que
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